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A Prince/Adonai reproduz abaixo, a íntegra da Portaria SEF 83/2022 e que dispõe sobre remissão e anistia dos créditos tributários referentes ao ICMs, exigidos por notificação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, com fundamento nos arts. 35-A e 35-B do RICMS/SC e que disciplinavam que os contribuintes catarinenses deveriam recolher a diferença de ICMS em relação a produtos adquiridos de outros Estados e que concediam em seus... (continua)
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